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Termos e condições de venda

 
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

1. GERAL

A aceitação da oferta que consta no formulário de pedido no lado oposto deste documento, anexado aqui constando uma ou mais páginas ou transmitido eletronicamente com uma referência a estes Termos e Condições de Venda (o "Pedido"), está condicionada à aceitação, por parte de quem faz o pedido (o "Comprador"), de todos os termos aqui explicitados. Qualquer disposição contida em qualquer documento emitido pelo Comprador está expressamente rejeitada e, se estes Termos e Condições de Venda divergirem dos termos da oferta do Comprador, este documento deve ser interpretado como uma contra-oferta e não deve ser considerado uma aceitação do documento do Comprador. O recibo do Comprador referente aos produtos pedidos (os "Produtos") de uma empresa pertencente ao Ham-Let Group (o "Vendedor") ou seus agentes constituirá a aceitação do Comprador em relação a estes Termos e Condições de Venda. O Pedido e estes Termos e Condições de Venda formam conjuntamente a declaração completa e exclusiva do contrato entre o Vendedor e o Comprador relativa à compra dos Produtos feita pelo Comprador, salvo quando acordado de forma diferente por escrito. Renúncias, consentimentos, modificações, emendas ou alterações dos termos contidos aqui não deverão ser cumpridos, salvo quando acordado por escrito e assinado pelo Vendedor e o Comprador. A não objeção do Vendedor aos termos contidos em qualquer comunicação subsequente do Comprador não deve ser considerada uma renúncia ou modificação relativa aos termos estabelecidos aqui.

2. PREÇO

Todos os preços publicados pelo Vendedor ou orçados pelo representante do Vendedor podem ser alterados sem aviso prévio e em qualquer momento. Todos os preços orçados pelo Vendedor ou pelos representantes do Vendedor são válidos por trinta (30) dias, salvo quando explicitado por escrito de maneira diferente. Todos os preços dos Produtos serão especificados pelo Vendedor ou, se não houver preços especificados ou orçados, serão os preços do Vendedor em vigor no momento do envio. Todos os preços estão sujeitos a ajustes relativos a especificações, quantidades, detalhes de envio ou outros termos ou condições não pertencentes ao orçamento de preços original do Vendedor.

3. IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS

Os preços dos Produtos não incluem impostos de venda, valores adicionados ou quaisquer outros impostos ou encargos referentes à venda, entrega ou uso de quaisquer Produtos cobertos aqui, e todos estes impostos e encargos devem ser pagos pelo Comprador. Se o Comprador solicitar uma isenção de pagamento, ele deve fornecer um certificado ou carta de isenção de pagamento válida e assinada para cada jurisdição respectiva.

4. TERMOS DE PAGAMENTO

O Vendedor pode cobrar ao Comprador o valor dos custos de envio total ou parcial do Pedido, assim como todos os outros encargos pagáveis pelo Comprador de acordo com o Pedido e com estes Termos e Condições de Venda. Caso não haja termos de pagamento detalhados no Pedido, o pagamento líquido deverá ser efetuado trinta (30) dias após a data da cobrança. Se o Comprador não pagar qualquer quantia até o vencimento, o Comprador deverá pagar juros ao Vendedor, a uma taxa periódica de um e meio porcento (1,5%) ao mês (ou, caso mais baixa, a taxa mais alta permitida por lei), juntamente com todos os custos e despesas (incluindo, sem nenhuma limitação, honorários e despesas razoáveis de advogados e custos judiciais) incorridos pelo Vendedor durante a coleta de tais quantias com pagamento vencido ou, caso contrário, impondo os direitos do Vendedor aqui. O Vendedor se reserva os direitos de exigir da parte do Comprador o pagamento total ou parcial de antemão ou qualquer outro pagamento satisfatório para o Vendedor em qualquer momento em que o Vendedor acredita que a condição financeira do Comprador não justifica os termos de pagamentos especificados. Todos os pagamentos devem ser efetuados em dólares americanos, salvo quando acordado por escrito de outra forma.

5. ENTREGA; CANCELAMENTO OU MUDANÇAS FEITAS PELO COMPRADOR

O Pedido não deve ser alterado ou modificado total ou parcialmente, salvo quando houver o consentimento por escrito do Vendedor. O Vendedor terá o direito de, de acordo com sua vontade, fazer envios parciais dos Produtos e criar faturas separadas para cada envio. O Vendedor se reserva o direito de suspender a entrega dos Produtos em trânsito e reter envios totais ou parciais caso o Comprador não efetue qualquer pagamento ao Vendedor até o vencimento ou não cumpra com quaisquer de suas obrigações aqui estabelecidas. Todas as datas de envio são apenas estimativas, e o Vendedor não se responsabilizará por qualquer encargo, perda ou dano causado por qualquer atraso na entrega ou uma eventual falha na entrega ocasionada por uma razão além do controle do Vendedor. Em caso de atraso devido a qualquer causa além do controle do Vendedor, o Vendedor se reserva o direito de cancelar o Pedido ou reagendar o envio dentro de um período de tempo razoável, e o Comprador não terá o direito de recusar a entrega ou ser isento de qualquer obrigação como resultado do atraso. Os Produtos dos quais a entrega estiver em atraso devido a qualquer motivo sob o controle do Comprador podem, a critério total do Vendedor e sem aviso prévio ao Comprador, ser colocados em um depósito pelo Vendedor, e o Comprador arcará com o risco e a despesa gerados. Pedidos em processo podem ser cancelados somente com o consentimento por escrito do Vendedor e após o pagamento dos encargos de cancelamento do Vendedor em vigor no momento do cancelamento. Pedidos em processo não podem ser alterados, exceto após o consentimento por escrito do Vendedor e quando acordado entre ambas as partes para um ajuste adequado no preço da compra. Não será permitido a criação de créditos para Produtos devolvidos sem o consentimento do Vendedor.

6. FALTA DE MATERIAL

Caso haja impossibilidade, por qualquer motivo, de se fornecer a demanda total de materiais especificados neste pedido, o Vendedor podem alocar seu estoque disponível entre qualquer ou todas as compras, assim como os departamentos e setores do Vendedor, com a frequência considerada justa ou prática, sem responsabilidade de qualquer tipo (incluindo danos diretos, indiretos, consequentes, incidentais ou especiais, os quais o Comprador renuncia aqui) por qualquer falha de desempenho que possa surgir.

7. QUANTIA DE SEGURANÇA

O Vendedor reserva o direito de exigir uma quantia de segurança (e o Comprador concorda em fornecer tal quantia) até que o Comprador pague por completo pelos Produtos. O Comprador concorda em cooperar com o Vendedor em todas as etapas necessárias para aprimorar e proteger tal quantia de segurança.

8. INFORMAÇÕES DE PROPRIEDADE

Todas as especificações, dados, desenhos, design e conhecimento relativos aos Produtos e/ou aos Pedidos são informações de propriedade total e exclusiva do Vendador, e o Comprador concorda em reter qualquer e toda informação de propriedade de acordo com a forma como essas informações são divulgadas confidencialmente a ele pelo Vendedor, além de concordar em não divulgá-las a terceiros ou utilizá-las, exceto para fins de inspeção e avaliação ligados ao Pedido.

9. GARANTIA

Os produtos da Ham-Let são fabricados de acordo com padrões precisos de design, materiais, trabalho e controle de qualidade, estão é garantida a ausência de defeitos de material ou trabalho e são, de forma sensata, adequados para os usos estabelecidos no catálogo do Vendedor ou nas especificações do Pedido durante a vida útil do produto quando instalado de forma adequada, com manutenção apropriada e sob uso e serviço normais para os quais o produto foi desenvolvido. Peças consideradas consumíveis, expansíveis ou substituíveis sob condições normais de serviço possuem garantia de um (1) ano. Esta garantia não se aplica em casos de abuso, uso indevido, depreciação normal ou desgaste. O comprador deve inspecionar os Produtos dentro de um período de dez (10) dias após a entrega e deve notificar o Vendedor de eventuais defeitos imediatamente. O não cumprimento desta notificação ao Vendedor dentro do período de dez dias constitui isenção de toda a responsabilidade do Vendedor sobre tais defeitos. Esta garantia substitui todas as outras garantias, sejam elas estatutárias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras coisas, qualquer garantia implícita de adequação à comercialização para uma compra em específico não estabelecida no catálogo do Vendedor, além de não se aplicar a nenhum produto do Vendedor que tenha sido consertado, alterado, modificado ou que tenha sido exposto a uso indevido ou abuso. O Vendedor não será responsabilizado por nenhum dano consequente, incidental ou especial resultante direta ou indiretamente do design, material, trabalho, operação ou instalação de qualquer de seus produtos, além de não assumir ou autorizar nenhuma outra pessoa a assumir qualquer outra responsabilidade em seu nome. A única solução do Comprador será o conserto ou a substituição de qualquer produto com defeito após a verificação feita pelo Vendedor.

10. LEI VIGENTE

O Pedido e estes Termos e Condições de Venda serão controlados e interpretados de acordo com as leis do Estado do Texas, sem atribuir efeito a nenhum conflito de lei.

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